Foi um ano de vitórias espetaculares! Foi enorme o sacrifício de todos os companheiros para chegar até este ponto. Quantas marchas e contramarchas, quantos reveses enfrentados, e ainda foi uma vitória incompleta. De tudo que foi relacionado, somente o art. 47 foi cumprido pela metade, ainda assim grande parte das situações que estavam sendo discutidas tiveram que ser decididas na Justiça. O § 3º do parágrafo VIII do art. 192, o art. 170 no seu parágrafo IX e o art. 179, até hoje quase 15 anos depois ainda não foram regulamentados, que significa que não estão em vigor. A demora da regulamentação parece estar relacionada ao tabelamento dos juros em 12%. Numa economia que utiliza como principal instrumento de política monetária, a cobrança de altos juros como meio estabilizador, e vem usando esta estratégia nos últimos 15 anos, há uma forte resistência quanto à implementação destas medidas. Tanto que durante esse tempo, dos mais de 190 países legalmente reconhecidos, o Brasil monopolizou o “troféu” dos juros mais altos dentre todos. O interessante é que antes da Constituinte também não era diferente, fazendo realmente com que este item da constituição se transformasse numa “utopia”. Agora, a mesma desculpa não pode ser aplicada à demora para regulamentação dos artigos 170 e 179. O mundo todo aprimora seus instrumentos para multiplicar, melhorar o desempenho de suas empresas de micro e pequeno porte, o Brasil com 175 milhões de habitantes, com problemas sociais seríssimos se dá ao luxo de colocar na Constituição Federal dois artigos específicos, claríssimos quanto ao seu conteúdo, e vem ano, passa ano, não é capaz de regulamentá-los. É algo difícil de ser justificado ou explicado.
Passada a Constituinte, todas as atenções se voltaram para as eleições municipais que seriam realizadas no dia 15 de novembro de 1988. Estas eleições seriam um termômetro das eleições de 15 de novembro de 1989 para a Presidência da República, visto que o presidente José Sarney não obtivera sucesso em seu pleito de prorrogar por mais um ano o seu mandato. Da nossa parte, naquele momento a preocupação prioritária era fazer valer o art. 47, sendo que os bancos mais uma vez adotaram como estratégia ignorar a emenda constitucional, nos obrigando a montar verdadeiras “bancas” de advogados para conseguir que eles respeitassem nossos direitos. A campanha difamatória tinha sido tão grande que até alguns micros e pequenos empresários ficaram hostis ao movimento. Foram “envenenados” por gerentes de bancos e mesmo notas de imprensa divulgando que a classe toda não conseguiria mais operar em banco por conta da “anistia”, não importando se ele tinha feito uso dela ou não.
Após as eleições de novembro, apesar do recesso de Natal, Ano Novo e carnaval, muitas comissões e uma grande parte do Congresso debruçaram-se sobre a regulamentação de muitos artigos da Constituinte, alguns com prazos curtos para serem regulamentados, normalmente seis meses ou doze meses. No entanto, os artigos 170 e o 179 não tinham prazo de regulamentação. Novamente tínhamos “dormido no ponto”, pois ninguém havia nos alertado a esse respeito. Para tornar mais difícil o nosso pleito, as eleições de 15 de novembro de 1989, desta vez para Presidente da República, começavam a monopolizar a atenção de todos. De nossa parte, a CONAMPE iniciara uma campanha de conscientização junto à sociedade para os problemas vividos pela classe nos últimos anos e no sentido de escolher bem seu candidato. Procuramos fazer a conscientização dos diversos pretendentes para a problemática do segmento.
Para as associações e federações ligadas à Confederação o discurso foi francamente de oposição ao governo em vigor. Não era possível esquecer nem perdoar, primeiro a tentativa de cooptar, dominar o movimento e segundo o discurso do “faz de conta”, afinal nada do que era anunciado se confirmava na prática. O “Ano da Pequena e Média Empresa”, que teria sido o ano de 1988, segundo o discurso oficial, acabou sendo o ano das “marchas”, do cerco ao Congresso, dos “corredores poloneses”, do protesto, da calúnia, injúria e difamação oficial do governo contra o segmento, um ano para ser esquecido. O resulta do das eleições todos sabem: o segundo turno foi disputado entre Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Collor de Mello. Embora a cúpula da CONAMPE tenha apoiado no segundo turno Luiz Inácio Lula da Silva, no primeiro turno apoiara Leonel Brizola. A maioria do movimento, no entanto, ficou no segundo turno com Collor de Mello, influenciados principalmente por centenas de milhares de cartas enviadas para todas as micro e pequenas empresas do Brasil, assumindo o compromisso de isentar o segmento dos impostos federais e dar-lhe tratamento preferencial. E o PT, em contrapartida, embora tenha recebido material completo a respeito dos pleitos do segmento, praticamente não tocou no assunto no segundo turno, o que acabou prejudicando muito o posicionamento da diretoria da CONAMPE no convencimento político necessário. O resultado se deu nas urnas: Collor de Mello era o novo presidente do Brasil.
Foi um ano perdido na luta pela regulamentação dos dois artigos. Apesar de nossa insistência não conseguimos avançar um único centímetro e agora, passadas as eleições, Brasília se esvaziara. Os parlamentares voaram para suas bases. Não era para menos, a Constituinte tinha sido exaustiva e todas as atenções agora se voltavam para a formação do novo governo.
Os meses que antecederam a posse do novo presidente foram desastrosos para a economia brasileira. A falta de direção e autoridade, que já eram características quando a inflação estava em torno de 20%, agora que beirava os 80% ao mês, transformava tudo num caos e esse clima jogava por terra qualquer discussão da problemática da micro e pequena empresa. Essa situação foi se arrastando até a posse do novo presidente, em 15 de março de 1990. Este momento representou para muitos a esperança de tempos melhores. Já para nós, da diretoria da CONAMPE, que conhecíamos a trajetória do novo presidente desde Alagoas representou apreensão e mau pressentimento. Confirmamos nossas previsões logo nos primeiros dias do governo, com a adoção do Plano Collor. O “tiro” para acabar com a inflação traduzia-se no maior confisco da história da nação brasileira poupança, depósitos bancários, aplicações, tudo confiscado pelo Banco Central. Não é preciso ter muita visão para ver quem novamente levou a maior “carga” desta medida econômica de impacto. O mundo olhava para nós estupefato, e nós olhávamos o mundo “quebrados”. Foi o maior estelionato eleitoral da história, só possível mesmo num país do terceiro mundo. Passada a surpresa, muitas quebras, enfartes, derrames, famílias destroçadas, era reprisado o mesmo filme. A CONAMPE novamente começou a se mobilizar com o propósito de cobrar do novo presidente suas “promessas” de campanha, remetidas para todo o Brasil por correio e assinadas por ele mesmo. O presidente preferia se reunir com grandes empresários, representantes de grandes grupos econômicos, restando pouco ou nenhum tempo para o segmento das micro e pequena empresas. Paralelamente, o novo governo anunciou a extinção de vários órgãos federais, entre os quais o Cebrae (Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa) e seus afiliados, os CEAGS (Centro de Apoio a Pequena e Média Empresa) estaduais. No início, a diretoria da CONAMPE não se animou a fazer uma mobilização para salvar o Cebrae. Esta má vontade era fruto da má utilização da instituição, que costumava cooptar participantes do segmento, interferindo inclusive de forma acintosa nas eleições da CONAMPE, particularmente no período do presidente José Sarney via Paulo Lustosa. Também somou para isto o seu pouco apoio, ou mesmo nenhum, nos momentos de maior necessidade do segmento, chegando mesmo a trabalhar contra, como o episódio da luta da emenda da “anistia” do Senador Mansueto de Lavor. Além disso, o Cebrae praticamente prestara mais serviço para empresas de médio porte do que para micro e pequenas empresas e a prioridade da CONAMPE era exclusivamente esta: apoiar as micro e pequenas empresas. Enquanto se discutia no Congresso e no Executivo o que ficava e o que seria extinto, a situação financeira do Cebrae e dos CEAGS se deteriorava rapidamente. No início do segundo semestre de 1990, o sistema estava quase em colapso, com a folha de pagamento atrasada, quase inoperante e com ameaça de despejo de algumas unidades.
