Podemos afirmar hoje que a aprovação do Estatuto da Microempresa se deu quando passamos a divulgar com insistência que sua aprovação significaria a “carta de alforria do pequeno”, uma espécie de Lei Aurea, e que o Presidente João Figueiredo seria lembrado como o libertador do segmento. Segundo o ministro Hélio Beltrão, essa estratégia deu resultado, pois em determinado momento o presidente João Figueiredo passou a empenhar-se pessoalmente pela aprovação do Estatuto. No próprio Congresso Nacional a resistência era grande, mas não podemos esquecer, vivíamos ainda numa ditadura, e o que o Presidente decidisse seria feito. No dia 27 de novembro de 1984, exatos oito meses após a organização formal da primeira Associação Independente de Micro e Pequena Empresa do Brasil, em Blumenau, era aprovado em Brasília o Estatuto da Microempresa Federal. Foi a primeira grande vitória do movimento!
A próxima batalha seria a da regulamentação do Estatuto e conseguir aprová-lo nos diversos estados da Federação. Nesse ponto, Santa Catarina tinha uma grande vantagem. A independência do movimento no Estado dava-lhe autonomia para reivindicar e pressionar, o que não acontecia em diversos outros. Havia um certo atrelamento com os CEAG locais, que eram atrelados aos respectivos governos estaduais que temiam perder arrecadação e obviamente viam o Estatuto como uma ameaça.
Em janeiro de 1985, a ACIMPEVI organizou e realizou o Encontro Nacional de Micro empresas em Blumenau, com o objetivo de analisar e retificar a documentação relativa à regulamentação do Estatuto da Micro empresa em conjunto com o Conselho Nacional das Micros, Pequenas e Médias Empresas do Ministério da Indústria e Comércio. Era mais do que nunca o reconhecimento do Governo Federal da autenticidade e representatividade do movimento em Santa Catarina, e também a descoberta com um misto de surpresa e incredulidade de como a vida de milhões de pessoas podia ser afetada por meia dúzia de técnicos e lideranças em volta de uma mesa. Isto porque questões fundamentais do Estatuto foram alteradas naquelas reuniões. Pontos de vista pessoais e convicções aleatórias foram transformadas em lei. Já em março, mais especificamente na data de 08 de março de 1985, a primeira microempresa à nível federal do Brasil era legalizada. Foi a empresa “Tereza Cabral Ltda”, uma empresa de serigrafia de Blumenau. A cerimônia transcorreu no palácio Santa Catarina através das mãos do Governador Esperidião Amim. Junto com a empresa Tereza Cabral Ltda, mais 14 empresas eram legalizadas; era o início da organização de milhões de empresas e um passo a frente para convencer o Governador e sua equipe a fazer o mesmo em Santa Catarina. A resistência era enorme. Nós queríamos o Estatuto de Santa Catarina nos mesmos moldes do Estatuto ao nível nacional, ou seja, isenção tributária para faturamento de até 10.000 ORTN’s, medida de valor na época, logicamente, os arautos da desgraça contavam a mesma ladainha, “o Estado vai quebrar”, “não vai haver dinheiro para o social”. Estes argumentos eram somados ao eterno problema financeiro de falta de arrecadação. O que se arrecadava de impostos nunca era o suficiente. Interessante notar que justamente em Santa Catarina, onde éramos mais organizados, a impressão que se tinha era que os que se opunham o faziam com mais vontade, muitas vezes deixando de lado a discussão política e partindo para os ataques pessoais. No entanto, nada nos tirava o ímpeto. Era impressionante a garra da companheirada, um apoiava e incentivava o outro, uma corrente que liberava uma energia incrível.
Precisávamos convencer o Governador a ceder e fazer o Estatuto nos mesmos moldes do Federal, que em nosso entender já era insuficiente e de pouco alcance, pois deveria inclusive ser progressivo e mais amplo. No entanto, o Governo do Estado acenava com a metade, 5.000 ORTN’s como teto do Estatuto Catarinense, com a promessa de mais tarde, após observar o comportamento da arrecadação, ampliá-lo. Aquilo era inconcebível, sabíamos que não haveria queda na arrecadação, pelo contrário, ela cresceria. Cresceria porque traria para a legalidade milhares de microempresas! As microempresas estão quase que totalmente interligadas às empresas de maior porte, sendo fornecedoras ou consumidores, ou mesmo transformadoras dos produtos destas. Portanto, entende-se que a legalização das mesmas provocará uma maior formalização dos seus atos comerciais. Deste modo, aquele estabelecimento procurará se abastecer de insumos sem documentação legal, mesmo que fornecidos por empresas legalizadas e de maior porte, enquanto que, legalizado, tenderá a comprar com nota fiscal, mesmo que isento. Com toda a lógica desta argumentação, as autoridades locais pareciam inflexíveis, só nos restando a pressão política.
Como estava próximo o primeiro aniversário da ACIMPEVI depois de formalizada, passamos a organizar uma grande manifestação e para isso pudemos contar com a boa vontade de Ingo Germer, prefeito de Timbó, uma cidade próxima a Blumenau. Organizamos uma feira de venda de produtos de fábrica e de amostras. Fizemos camisetas comemorativas, convidamos todas as autoridades da região e demos início a uma pressão próxima do inconveniente sobre o governador, para que o mesmo se fizesse presente. Conseguimos mobilizar a imprensa, tivemos a participação ativa de todas as rádios da região e anunciamos que no dia 27 de março o Governador estaria presente em Timbó às 16 horas. Para criar clima e ajudar no convencimento espalhamos 20 painéis (outdoors) de Florianópolis até Timbó, com a seguinte frase, “Governo Esperidião Amim, governo nota 10.000 ORTN’s, acreditamos no discurso do apoio ao pequeno”. No dia marcado, o Chefe de Gabinete ligou dizendo que o Governador não poderia comparecer, por se encontrar impedido com problemas de última hora! Aquilo para nós era inaceitável, e a ordem foi não desmobilizar. Esperaríamos o Governador nem que fosse até a madrugada do dia seguinte. Seguiu-se uma troca constante de telefonemas, até que o mesmo cedeu e chegou ao evento quase às 22 horas. Apesar do avançado da hora o recinto estava lotado, dez mil pessoas haviam passado pela catraca e naquele momento pelo menos metade se fazia presente. Diante de todo aquele público, pedindo em coro a aprovação do Estatuto Catarinense em 10.000 ORTN’s e depois de passar pelos 20 painéis (outdoors), o resultado não poderia ser outro. Conseguimos arrancar a promessa de 10.000 ORTN’s! No dia 27 de junho era aprovado o Estatuto da Microempresa Catarinense no nível máximo de 10.000 ORTN’s. Santa Catarina dava o exemplo e largava na frente e asfaltava o caminho para os outros estados.
A luta agora seria estender para os municípios os Estatutos Federal e Estadual, e não deixar que os setores contrários sabotassem a regulamentação. Nos meses seguintes, várias cidades aderiram e aprovaram seus respectivos estatutos, tais como Ibirama, Porto União e Camboriú. Estas foram as primeiras em Santa Catarina e no Brasil a aprovar o Estatuto no limite máximo. Foram, no entanto, precursoras de centenas de cidades, principalmente as catarinenses. Mas é bom salientar que em muitas cidades a resistência foi inimaginável.
No dia 10 de setembro de 1985 era fundada a FAMPESC (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina), congregando 34 associações e aproximadamente 8.000 micros e pequenas empresas. Era a primeira entidade do gênero no Brasil e, paralelamente à organização do movimento em Santa Catarina, ajudávamos a organizá-lo em outros estados, fornecendo apoio, knowhow. Nosso sucesso chamava a atenção de micros e pequenos empresários de outros estados, e como a imprensa nacional cobria com frequência nossos deslocamentos para palestras, seminários, feiras e eventos diversos, a semente foi se espraiando de forma rápida com uma roupagem de independência, sem atrelamentos.
Em novembro, os micros e pequenos empresários formalizaram em Brasília sua representação nacional e formaram a CONAMPE (Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa). Santa Catarina, pela sua organização e serviços prestados à causa, assumiu a presidência, enfrentando com isto novos tempos e novas dificuldades. A montagem da Confederação foi outro extremo sacrifício, e já começou com luta. O Cebrae (Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa), na época presidido por Paulo Lustosa, pretendia controlar o movimento.
Para tanto, tentou eleger outra chapa, utilizando inclusive recursos públicos para levar a Brasília as lideranças que teoricamente o apoiariam, mas o esforço foi em vão. A maioria das associações tinha ligação direta com a ACIMPEVI, tinha sido formada com a nossa ajuda, seus estatutos eram praticamente iguais aos das associações de Santa Catarina. Por outro lado, muitas daquelas que tinham sido formadas dentro dos CEAGS estaduais, ao perceberem a manobra do Cebrae nacional, mudaram de posição e somaram-se a nós. As associações achavam importante o apoio do Cebrae nacional e dos CEAGS estaduais, mas não queriam ser marionetes. Muitos companheiros de Santa Catarina atuaram ativamente nessa fase inicial, formando e organizando as associações em Santa Catarina e nos outros estados, com destaques para o Sr. Marino Jaques, Sr. Roberto Demmer, Sr. Arlindo Zucco. Sr. Vilson Souza, Sr Roberto Souza, Sr. Adail Dias da Costa, Sr. Waldemar Farias, Sr. Adair João de Oliveira Filho, Sr. Cleiton Jaeger, Sr. Vinicius Lumertz Silva, Sr. Hildo Novaes, o saudoso Sr. Milton Barni e principalmente o companheiro Silvio Rangel, que pouco antes da eleição da CONAMPE correu todo o Brasil para reforçar a nossa proposta de independência.
Na época, o Sr. Paulo Lustosa não cedeu. O governo federal queria, por todas as formas, controlar o segmento. A eleição da Confederação ficou sub judice por 06 meses, o que veio reforçar ainda mais a determinação de todos nós, agora fortalecidos também por lideranças de outros estados. Foi algo muito forte porque demonstrou de forma clara e inequívoca que as pessoas querem seriedade e se portam com firmeza mesmo quando confrontadas com o oferecimento de benesses. Dentre os muitos companheiros dos outros estados, alguns em especial merecem ser lembrados: Sr. Jorge Freitas de Oliveira, da Bahia; Sr. Odelmo Kern, do Rio Grande do Sul; Sr. Antonio Elias F. de Araújo, da Paraíba; Sr. Alexandre R. Ludwig, do Piauí; Sr. Osvaldo de Carvalho Funes, do Mato Grosso do Sul; Sr. Armando Teixeira Soares, do Pará; Sr. Alcivam Menezes Siqueira, do Sergipe; Sr. Édino Costa Moreira, do Paraná; Sr. José Rocha L. Wine, do Ceará; Sr. Valério dos Santos Siqueira, do Rio Grande do Norte; Sr. Juracy da Silva Freitas, do Amapá e tantos outros que não se renderam e ajudaram a escrever uma das páginas mais autênticas de nossa história.
