Dentre os vários problemas de mercado gerados pelo Plano Cruzado, o da falta de carne atingiu seu momento de maior dramaticidade em setembro de 1986. A situação vinha se agravando de forma crescente, com ameaças por parte do governo de aplicar a Lei Delegada nº 4 que autorizava o confisco do boi no pasto. A situação já era insustentável pelos pequenos açougues e a pressão popular contra a falta do produto era cada vez maior, enquanto isso as eleições se aproximavam. O governo decidira iniciar a importação de carne, que chegava ao País em conta gotas, criando outro tipo de problema: para quem se destinaria a carne e de que forma seria distribuída?
As primeiras remessas acabaram na mão de grandes distribuidores e grandes mercados, que só faziam chegar em pequeníssimas quantidades na mão dos açougues de menor porte e somente mediante ágio. Por mais que se denunciasse, não adiantava. Depois de muita pressão, Santa Catarina, que ficara de fora das primeiras remessas importadas, recebera 2.100 toneladas de carne bovina norte-americana. Para grande surpresa nossa, o governo federal resolveu mudar o destino da remessa e levá-la para São Paulo, o que causou revolta na população e nos proprietários dos pequenos estabelecimentos comerciais (açougues) que esperavam ansiosamente por ela para ter o que vender.
Foi com o intuito de impedir mais este absurdo que a FAMPESC (Federação das Associações de Micro e Pequena Empresa de Santa Catarina) comunicou oficialmente as autoridades locais e ao governo federal que não deixaria a carne ser levada embora, explicando os motivos e dando suas razões. A negativa do governo federal em atender as reivindicações provocou uma discussão via imprensa com representantes do governo e ameaças do delegado da polícia federal lotado em Itajaí, cidade portuária de Santa Catarina, local onde a carne estava depositada, de que usaria a força contra qualquer manifestação que fosse organizada. Na ausência de negociação e do mínimo de respeito, o movimento não teve outra alternativa a não ser procurar impedir a saída da carne do Estado. Foi o que fez. Durante todo o dia de sexta-feira, 19 de setembro, os portões da Cetrim, local onde a carne havia sido depositada, foram bloqueados impedindo a saída da carne, e só assim iniciaram-se conversações procurando uma solução pacífica. No final da tarde, quando parecia que as coisas se resolveriam de forma positiva, a polícia federal irrompeu armada de metralhadoras, prendendo os líderes da manifestação. Dando uma demonstração de reacionarismo incompatível com a bandeira da nova república, enquadrou o grupo, entre outros artigos, no 288 (formação de quadrilha), que inafiançável, sendo que somente um juiz federal poderia conceder habeas corpus. A ação em si, muito mais do que uma simples manifestação, simbolizava de uma forma clara que aquele governo não tinha absolutamente nenhum compromisso com o pequeno.
Nesta altura, a imprensa, que cobria nossas atividades com frequência, em sinal de respeito, talvez solidariedade, passou a se referir a nós como os “Guerrilheiros da Prosperidade”, expressão utilizada pela primeira vez no Jornal da Tarde, que editou uma longa série de reportagens com esse título, sob inspiração e orientação do jornalista Rui Mesquita. Para nós, aquilo era um sinal de reconhecimento, de que o que estávamos fazendo estava certo, de que algumas personalidades, formadores de opinião, estavam percebendo a importância do segmento, apesar da resistência e oposição permanentes que éramos obrigados a enfrentar.
O Jornal Gazeta Mercantil, em sua edição de 16 de outubro de 1986, trazia informações que o Estado de São Paulo também começava a usufruir dos benefícios trazidos pela aprovação de seu estatuto. Na época, o governador paulista era Franco Montoro, que via com simpatia a causa dos pequenos. Os tecnocratas do governo influenciaram a aprovação de um estatuto não tão abrangente quanto o de Santa Catarina. Ainda assim seus efeitos foram muito bem apurados pela Gazeta Mercantil: o número de novas empresas estabelecidas nos primeiros nove meses de 1986 em São Paulo superou em 15,5% o total registrado durante todo o ano de 1985. Até setembro, a JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) registrou 89.092 novas empresas, sendo que, desse total, 51.889 foram micro empresas.
O total de micro empresas estabelecidas em São Paulo no mês de setembro de 1986 superou em 54,6% o registrado em igual período de 1985, quando a JUCESP computou 6.197 novas micro empresas, saltando para 13.676 novas unidades. O total estimado para o ano naquele momento era de 120 a 130 mil novas firmas (estimativa superada com folga), o dobro do ano de 1985.
Até este momento, o “jeitinho brasileiro” para escapar do congelamento do Plano Cruzado em São Paulo ainda não tinha tomado volume, que era fechar o estabelecimento e abrir um novo, situação que atingia com mais força os estados que se situavam longe dos centros de distribuição de mercadorias. São Paulo, além de produzir o grosso dos bens de primeira necessidade para o Brasil inteiro, era e ainda é, o maior fabricante e maior distribuidor de produtos alimentícios semi e industrializados do País.
Portanto, a análise mais apurada dos números em São Paulo era importante para todo o Brasil e uma bandeira a ser desfraldada por nós nos fóruns de discussão. A lei da micro empresa data de novembro de 1984, mas a explosão no número de aberturas de novas firmas só veio a ocorrer a contar de julho de 1985 em São Paulo. Isso porque, de acordo com a lei federal, cada estado teve um prazo de 180 dias para adaptar o estatuto às características de sua região, sendo que em São Paulo, essa lei complementar só surgiu em fins de 1985. “Α falta da lei complementar do estado fez os interessados correrem para assegurar seus direitos, às vésperas de expirar o prazo de 180 dias”, explicou na época João Baptista Morello Netto, presidente da JUCESP. Em junho de 1985, cerca de três mil firmas individuais já existentes foram enquadradas como micro empresas. Neste mesmo período, foram constituídas perto de mil microempresas individuais. No mês seguinte, esses números saltaram para 3,8 mil aberturas e 30 mil enquadramentos. Já a partir de setembro, percebesse uma queda no número de empresas enquadradas como microempresas, enquanto o número de novas aberturas mantém o mesmo ritmo atingido em julho. Em fevereiro de 1986 mês da implantação do Plano Cruzado o número de novos registros caiu para 270, retornando em março a média de quatro mil microempresas individuais constituídas mensalmente. O mesmo ocorreu com outras sociedades não individuais. O enquadramento dessas empresas disparou de três mil, em junho de 1985, para aproximadamente 23 mil em julho. O número de empresas constituídas saltou, nesse período, de 840 para 2 mil, mantendo esse número como média mensal até o Plano Cruzado. Após o plano de estabilização econômica, o número de enquadramentos de empresas já existentes como micro empresas começou a cair, mantendo uma média de mil mensais. Por outro lado, voltou a crescer com o estabelecimento de novas micro empresas individuais e jurídicas.
Em julho de 1986, ocorreram em São Paulo perto de cinco mil aberturas de micro empresas individuais, caindo para dois mil em agosto e subindo para quatro mil em setembro.
As outras sociedades não individuais computaram em setembro cerca de 3,7 mil registros. Existiam na época, em São Paulo, 41.355 micro empresas voltadas para o comércio de tecidos (vestuário, cama, mesa e banho) e 79.741 comercializando alimentos e bebidas. Nesse período, cresceu significativamente o número de micro empresas voltadas para a fabricação de brinquedos (51,8%), reparação e manutenção de máquinas e aparelhos (45,6%), fabricação de material cerâmico (44,6%) e construção civil em geral (45,5%). Na época, a cidade de São Paulo contava com 88.750 micro empresas, seguida por Campinas com 6.705, Guarulhos com 4.966 e Osasco com 3.999. Os números de São Paulo eram ouvidos como uma verdadeira sinfonia pelos ouvidos atentos das lideranças da CONAMPE e do PAM porque mostravam de forma absoluta, indiscutível, que mesmo com todas as dificuldades do segmento, em grande parte originada pelo congelamento do Plano Cruzado e pela falta de poder de compra dos pequenos negócios, o segmento mostrava vitalidade, capacidade de crescer, produzir e empregar com pouquíssimos incentivos, se é que se podia chamar de incentivo o Estatuto da Micro empresa, muitíssimo humilde diante do que na época já se praticava em outros países.
Outro fenômeno curioso foi a inversão das mulheres na condição de microempresárias. Incentivadas pelo Estatuto da Microempresa, um grande número de mulheres que trabalhava em casa, na informalidade, enquanto seus maridos exerciam suas atividades como trabalhadores contratados, ou mesmo empresários proprietários de outras empresas, formaram novos empreendimentos. Um item do estatuto que havia sido objeto de grande discussão durante a regulamentação a nível federal, com os técnicos do MIC (Ministério da Indústria e Comércio), liderados pelo secretário executivo Manoel Alexandre, foi aquele que permitiu que marido e esposa pudessem constituir cada um sua micro empresa. Era o que faltava para as mulheres assumirem seu lado empresarial. No Rio Grande do Sul, conforme atesta a matéria publicada no dia 21 de outubro de 1986 no Jornal Gazeta Mercantil, o presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul, Odelmo Kern, declarava: “as mulheres estão gerando o número de consultas junto às Associações das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul. Dos 110 atendimentos diários, 70% correspondem a mulheres interessadas em montar seu próprio negócio”. O fenômeno não era só gaúcho, os estados do Sul e do Sudeste foram os que constataram o fenômeno com maior intensidade. De um modo geral as preferências recaíam sobre lojas de roupas, pequenas confecções ou produtos artesanais e caseiros.
Nos estados onde o Estatuto era mais parecido com o federal a grande procura era por crédito para produção. Linhas de financiamento que permitissem a compra de máquinas e melhora das instalações com prazo alongado. O segmento só tinha acesso a linhas de curto prazo com custo elevado, o que acabava se tornando um impeditivo, mas a pressão do segmento e a proximidade das eleições fizeram com que as autoridades fossem mais “sensíveis” para com as reclamações da classe. Houve propostas feitas pelo Sr. Paulo Lustosa, agora deputado federal, para as quais a diretoria da CONAMPE tinha sérias restrições. Ele encaminhara o Projeto de Lei nº 7775/86 propondo alterações em dispositivos do Estatuto da Microempresa, no que foi prontamente apoiado pelo Senhor Antônio Guarino, presidente do Cebrae, cujo principal papel era desarticular a CONAMPE e o movimento independente do segmento. Ainda assim as propostas de mudança, embora apresentadas poucos dias antes das eleições parlamentares constituintes e sem a devida discussão com a classe, não deixavam de ser um avanço, uma possibilidade de melhora do estatuto que dessa vez partia das autoridades constituídas. Antes de analisarmos as propostas é interessante sabermos o que havia sido aprovado nos estados brasileiros como limite dos estatutos regionais. Isto mostra de forma clara o tamanho do desafio enfrentado por nossa entidade na época, com toda a sua falta de estrutura, em contraponto com os tecnocratas incrustados na maioria das secretarias estaduais da fazenda, que se negavam a perceber as vantagens, mesmo com exemplos escancarados, primeiro de Santa Catarina, depois de São Paulo, a “locomotiva econômica brasileira”. Os principais benefícios que se faziam notar eram o aumento de empregos e da arrecadação de ICM provocado pela implantação do Estatuto da Micro empresa.
Segue tabela oriunda de levantamento feito ao final do mês de outubro de 1986:
Foram seis as propostas de modificação do Estatuto Empresa feitas pelo deputado Paulo Lustosa: da Micro
- Criação de um fundo de assistência à micro empresa, regulamentado pelo Ministério da Industria e do Comércio e gerido pelo Banco do Brasil (BB), destinado à concessão de empréstimos às micro e pequenas empresas em condições favorecidas a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
- Aumento de dez mil Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) O teto mínimo de renda bruta para definir micro empresa; Extensão aos produtores rurais dos benefícios do estatuto novo; Redução dos encargos burocráticos (livros, registros e documentos);
- A perda da condição de micro empresa ocorrendo após dois anos consecutivos ou três intercalados de excesso de receita bruta, ficando, entretanto suspensa de imediato à isenção fiscal:
- Incidência da contribuição previdenciária sobre o faturamento bruto mensal em percentual e nas condições fixadas por ato do poder Executivo.
O Cebrae por sua vez, que ao longo do processo deixara a desejar, agindo com pequeníssimo empenho em relação às causas da micro empresa, apesar de estrutura e obrigação precípua, apresentou estudo onde afirmou que o Estatuto não simplificou o processo de abertura de novas empresas. Dizia o estudo que na maioria dos estados as empresas continuaram sujeitas às mesmas burocracias e ao pagamento de taxas nas juntas comercias e que as simplificações que deveriam ser introduzidas, principalmente no âmbito dos ministérios da Previdência, do Trabalho e da Fazenda, ainda não foram realizadas. Em nível municipal, as exigências de alvarás continuavam as mesmas, com exceção de algumas taxas. Concluía finalmente que a lei federal, ao deixar ao cargo dos estados e municípios a definição de micro empresa em suas áreas de influência, viu ser reduzido de forma profunda o alcance do Estatuto e que quase todos os estados alteraram a lista de produtos sujeitos à substituição tributária, tornando quase insignificantes as isenções de ICM concedidas. Segundo o Cebrae, deveria mudar o seguinte:
- Os limites de OTN impostos para o enquadramento da micro empresa a nível federal, estadual e municipal deveriam aumentar;
- Dever-se-ia harmonizar a legislação federal com a dos estados e municípios, proporcionando menor discrepância entre os diplomas legais existentes;
- Criação de novas medidas de apoio creditício;
- Isenção de documentos que por lei deveriam ser dispensados;
- Mudanças quanto aos registros das micro empresas, uma vez que os documentos anteriores continuavam sendo cobrados, acresci dos da declaração de micro empresa;
- Maior divulgação das facilidades na legislação para as classes empresariais.
Mesmo próximo das eleições, mesmo que tudo isso fosse uma tentativa de tapar o sol com uma peneira, era o reconhecimento de que nossos pleitos e denúncias estavam corretos. Portanto, os tecnocratas e seus aliados antes de se referir, novamente, a nós de forma negativa e pejorativa como aconteceu diversas vezes, agora teriam que dirigir seus impropérios para os membros do próprio governo. E ainda tínhamos o exemplo dos estados que haviam aprovado Estatutos decentes, pelo menos no nível do Estatuto da Micro empresa federal que era o caso do estado de Santa Catarina, onde, no Vale do Itajaí, só no setor de pequenas malharias e confecções (dados da ACIMPEVI) surgiram quatro mil novas fábricas na época, quinhentas somente em Blumenau.
Nesta época, também por influência das eleições, linhas de crédito começaram a surgir. Em 30 de outubro de 1986, o Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou as regras para as operações dentro do programa de assistência creditícia à micro empresa Pamicro a cargo da Caixa Econômica Federal (CEF). O limite operacional passou para Cz$ 120 mil, equivalente a 1.127,82 OTN ou até 20% do faturamento bruto anual ou receita total da empresa, considerando o menor valor. A taxa de juros foi fixada em 2,6% ao mês para operações no CentroSul, com exceção do Polígono das Secas e dos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e de 2,4% ao mês para as operações realizadas nas demais regiões do País.
A luta, contudo, era extenuante. Qualquer avanço exigia uma verdadeira guerra, e os companheiros iam sendo minados, com diversas desistências pelo caminho. Há que lembrar que eram pequenos e micro empresários, normalmente seus estabelecimentos tinham de dois a vinte empregados, fora os membros da família. Eles possuíam poucos recursos financeiros, e as reuniões, a organização, os deslocamentos, sempre acarretavam custos que acabavam saindo do próprio bolso. Além disto, tinham que cuidar de seu estabelecimento, no qual eram a “alma” do negócio. Frequentemente um companheiro tinha que se afastar do movimento ou diminuir o ritmo se não “quebrava”, simplesmente.
Durante as eleições aconteceu o que era de se esperar. Embalado pela demagogia e por que não dizer? pela irresponsabilidade do Plano Cruzado, o governo ganhou as eleições na maioria dos estados do Brasil. As pessoas ainda estavam embaladas pelo congelamento e se negavam a olhar com mais critério os sinais de “fadiga” que o plano econômico apresentava. A falta de atitudes sérias e corajosas impediu que fosse corrigida, pelo menos em parte, a tragédia que estava por vir. No meio do furacão estavam os micros e pequenos empresários, de longe os mais crédulos e ingênuos, apesar das advertências que nós fazíamos frequentemente. As palavras do Presidente José Sarney amplamente divulgadas quando do anúncio do Plano Cruzado ainda ecoavam com força: “Brasileiros e brasileiras, o país mudou! Invistam, comprem máquinas, criem empregos, porque o Brasil terá a inflação da Suíça e o crescimento do Japão”. Foi o que fizeram. Com as poucas facilidades do Estatuto da Micro Empresa, que de uma certa forma criava uma ilusão de apoio governamental, o segmento “entrou de cabeça” na promessa do novo Brasil, e o ano de 1987 mostrou bem as consequências daqueles atos.
O segmento procurou comprometer com suas propostas o máximo de parlamentares durante as eleições, principalmente constituintes federais. Comitês supra partidários foram montados em vários estados visando a eleição dos candidatos que assumissem publicamente a nossa luta. Em alguns casos, companheiros eram candidatos, mas no geral o trabalho se deu em torno de políticos profissionais que já participavam da vida pública. Dos candidatos que assumiram compromisso em Santa Catarina, destacava-se o deputado federal Luiz Henrique da Silveira, hoje governador do Estado de Santa Catarina eleito no pleito de 2002.
Na eleição de 1986 os compromissos assumidos pelos candidatos com o movimento em Santa Catarina foram os seguintes:
1. Manter os benefícios conseguidos através do Estatuto da Micro Empresa e estendê-los também para a pequena empresa, da seguinte forma: atingir todas as empresas que faturam até 240 mil OTN’s/ano, no caso de serviços, comerciais e agrícolas, e 360 mil OTN’s ano no caso de indústrias. A isenção prevista seria de todos os impostos nos três níveis da Federação, sendo total para faturamento de 10 mil OTN’s/ano, de 50% para faturamento de 10 mil a 20 mil OTN’s/ano e 25% para faturamento de 20 mil a 30 mil OTN’s/ano.
2. Lutar por uma legislação que permitisse aos profissionais liberais, contadores, engenheiros, veterinários, advogados, médicos, administradores, dentistas, arquitetos, economistas, etc. se constituírem como micro empresas, enquadrando-se nos benefícios em vigor para o segmento.
3. As empresas do ramo imobiliário, de câmbio, seguros de valores imobiliários, publicidade e propaganda, devem ser consideradas micro empresas quando seu faturamento for inferior ou igual ao limite estabelecido pelos estatutos.
4. Que os carros do representante comercial e os carros comprovadamente de serviço possam ser adquiridos com isenção de impostos.
5. Que os benefícios conquistados na compra do carro de serviço pelos taxistas sejam preservado.
6. Que o apoio creditício seja real e consistente: no mínimo 30% dos recursos para empréstimos devem ser dedicados às micro e pequenas empresas, sem burocracia e sem exigência de reciprocidade. Hoje, temos garantia de menos de 0,5%.
7. Revisão total do atual sistema previdenciário, que é ineficaz e desumano. Por um INPS que faça juz à nossa contribuição.
8. Que a micro e pequena propriedade agrícola possa ser considerada uma empresa e tenha todos os incentivos para produzir, criar e crescer com segurança.
9. Por escolas e universidades que sejam práticas e preparem nosso jovem para a atividade micro e pequeno empresarial.
10. Pela descentralização administrativa, por uma ampla reforma tributária, pelo fortalecimento dos municípios através do incentivo aos micro e pequenos empreendimentos.
11. Por menos impostos, menos privilégios e maior eficiência e honestidade no uso do dinheiro do povo.
12. Lutar para que o trabalhador obtenha melhores salários e por um seguro-desemprego imediato, justo e real, que garanta sua renda. Quem ganha bem, compra bem.
13. Lutar para que o jovem tenha perspectiva. O jovem deve ter oportunidade e preparo para poder trabalhar em qualquer tipo de empresa e, até mesmo, poder ter seu próprio negócio.
14. Lutar para que o aposentado ganhe exatamente o valor do salário com o qual se aposentou. O aposentado que quiser ter sua própria empresa deve ser incentivado a isso com condições especiais, como forma de aproveitar sua técnica e sua experiência.
Muitas das propostas acima estão sendo discutidas hoje com perspectivas de implantação como a reforma previdenciária, universidades mais dirigidas aos pequenos negócios, reforma tributária, o primeiro emprego proposto pelo governo Lula. No entanto, mesmo as que não estão, são de modo geral pertinentes e passíveis de análise, o que reforça a certeza de que quase nada foi feito efetivamente nos últimos 16 anos.
O ano de 1987 começou quente. Boa parte dos prefeitos, mostrando total insensibilidade, majorou o ISQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) a ponto de levar para a informalidade novamente um bom número de micro empresas. Em certos casos, a correção do ISQN chegou a 300%. Como as empresas de serviço acabam se confundindo com os autônomos, o que se viu foi um crescimento desta categoria, a qual, por suas próprias características, só emite nota em último caso. Boa parte destes trabalhadores nem registro de autônomo realiza, preferindo se manter no limbo, na informalidade como forma de proteção e sobrevivência. Com certeza estes municípios não auferiram nada em termos de aumento de receita real, ganharam no “varejo para perder no atacado”.
Em janeiro, o Governo Federal anunciou a realização de um pacto nacional. Levou para a mesa de negociação grandes empresários e representantes de trabalhadores, mas não levou a CONAMPE e nem a Cut. Apresentou-se como mediador, ou seja, montou um circo e o resultado prático não podia ser diferente, ou seja, “nenhum”
Em fevereiro, o governo lançou um novo remendo, desta vez com consequências mais sérias. As finanças voltaram a ser indexadas às chamadas LBC’s. Era a volta da correção monetária. Os juros que estavam em 2% ao mês subiram para mais de 23%. Os micro e pequenos empresários passaram a ter certeza que haviam caído num “engodo” A justificativa do governo era de que tornava-se necessário frear o consumo e, consequentemente, a inflação. Não conseguiu frear a inflação, ao invés disso quebrou as empresas, principalmente as menores. Nesta época, membros do governo chegaram a declarar que os micro empresários estavam reclamando porque não pagavam seus empréstimos. For preciso, por uma questão de honra, obrigar o BESC (Banco do Estado de Santa Catarina), na época utilizado como exemplo, a mostrar o resultado de suas operações de crédito. Provou-se que dos 37 mil empréstimos pela carteira mais conhecida como “Pequeno Patrão” (conquista do segmento), o índice de inadimplência era de 0.03%, um recorde que nenhuma outra carteira do BESC havia alcançado, e esta situação não era diferente em outras carteiras de outros bancos, inclusive Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Só que agora o governo havia alterado as regras do jogo, e pegou de surpresa justamente os que acreditaram no seu discurso. As piores consequências ainda estavam por vir.
No final de fevereiro, os juros mensais haviam subido para 27% e, em função dessas taxas, que regulavam as variações dos CDB’s (Certificados de Depósitos Bancários), os contratos de “leasing”, o arrendamento mercantil, sofreram altas, só no mês de janeiro, de 130% nas prestações dos contratos vigentes. É fácil imaginar o que estava acontecendo: embalada pelas promessas do governo, surgira uma avalanche de negócios de arrendamento, principalmente de máquinas e equipamentos, e o que parecia impossível, aconteceu. Prestações que em julho, agosto e setembro giraram em torno de Cz$ 9.500,00, a partir de janeiro saltaram para Cz$ 22.000,00. Os descontos de duplicatas passaram para 16% antecipado em fevereiro, o que ao final representava mais de 20% ao mês. Como forma de defesa, os pequenos empresários, utilizando o respaldo de suas lideranças, passaram a ameaçar o governo com uma “moratória caseira” imitando o governo que havia declarado moratória externa. A ideia era não recolher os tributos federais, estaduais e municipais e praticar o não pagamento de débitos bancários, além da retirada de depósitos, entre outros, como forma de protesto contra a política econômica e os juros elevadíssimos em vigor, e realizar durante o mês de março uma marcha sobre Brasília.
Os CEAGS nos estados, provavelmente orientados pelo Cebrae, mesmo sabedores dos problemas que estavam vivendo os micros e pequenos empresários, ao invés de colaborar, orientavam no sentido de não participar da manifestação. Mais uma vez sofríamos uma decepção, porque embora fôssemos adversários dentro do movimento, a questão política maior era a defesa do segmento. A insustentabilidade dos pequenos negócios diante da mudança brutal dos juros bancários era flagrante, a tal ponto que os fóruns começaram a ficar abarrotados de ações de ambos os lados, banqueiros e pequenos empresários. A decepção foi ainda maior porque alguns companheiros entendiam que estava em curso um processo de aproximação com as autoridades, devido ao documento publicado pelo Cebrae antes da eleição constituinte defendendo melhoras no Estatuto da Micro empresa que vinha de encontro às reivindicações da CONAMPE e do PAM.
No entanto a falta de sensibilidade das autoridades e particularmente do Cebrae fazia tudo voltar à estaca zero.
A organização da marcha a Brasília enfrentava problemas sérios: primeiro, o da “pobreza franciscana” do movimento. A maioria das associações de micro e pequenas empresas era recém formada, muitas não tinham nem telefone, era difícil até a comunicação; a dificuldade fez com que muitos protestos passassem a se concentrar em suas próprias comunidades. Um exemplo é o do Estado de São Paulo, no qual cidades como Jaú, Araranguá, Bauru, Ibitinga, Penápolis, Franca, Oswaldo Cruz, Adamantina, Lucélia, Flórida Paulista, Pacaembu, Irapuru, Junqueirópolis, Dracena, Panorama e outras, promoveram a união entre comércio e indústria. Estes segmentos, por sua vez, se aliavam à agricultura para discutir os problemas da economia e organizar formas de protesto. Nossa procura por apoio frequentemente esbarrava na intransigência, medo ou mesmo preconceito. O presidente da Federação do Comercio do Estado do Espírito Santo, Hamilton Azevedo Rebello, respondeu ao nosso pedido para participar da marcha a Brasília, através de uma extensa carta alertando para o fato de que “marchas” ou “passeatas” podem ser encaradas como “coisas de comunistas” e nos aconselhando a “trabalhar mais” e “não protestar”. O deputado Afif Domingos, que havia presidido a Associação Comercial de São Paulo, e que em São Paulo ainda era visto como alguém que poderia ter forte ascendência sobre as entidades do gênero no País, ao ser convidado para participar, fez questão de deixar claro à imprensa que nada tinha a ver com o movimento e que apoiaria somente o encontro das associações comerciais e industriais que ocorreria em Brasília no mês de abril.
Ora, abril estava muito longe, e a situação se agravaria muito até lá. Paralelamente, o governo se esforçava para esvaziar o movimento, além de utilizar os CEAGS, cujos dirigentes exortavam que tudo aquilo era “besteira” e não resultaria em nada. Em contrapartida, acenava com um crédito de Cz$ 20 bilhões, a ser repassado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para financiamentos de programas de apoio a micros, pequenas e médias empresas comerciais, industriais e agrícolas, tendo como principal agente financeiro o Banco do Brasil, responsável pela liberação de Cz$ 2,6 bilhões iniciais. O governo, ao invés de atacar a raiz do problema os encargos financeiros impossíveis de serem pagos prolongava a agonia.
A pressão não se dava somente via anúncio de linhas de crédito até então inexistentes. Muitas associações que estavam apoiando a marcha à Brasília tiveram seus presidentes chamados pelo Cebrae, para receber a oferta de liberação de recursos, de empréstimos através da rede estatal, em troca da desistência do apoio à marcha. Propostas estas que nem mesmo os agentes financeiros conheciam! Na época o movimento fez questão de consultar oficialmente o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES, que declararam expressamente desconhecer as tais “linhas de crédito”.



